Agora a pouco assisti a reportagem do programa FANTÁSTICO sobre as Férias de Julho e um dos assuntos abordados foi a viagem de menores desacompanhados.


Na matéria, mostrou uma mãe com 4 filhos que não pode embarcar pois não possuía a “Autorização” correta. O pai, que já estava nos EUA, enviou uma que não foi aceita.


Como este será o nosso caso, pois o Antonio meu cunhado só possui 9 anos e seu pai não irá na viagem, resolvi pesquisar sobre o assunto.


Já sabia que a autorização era necessária. Fui me informa e como bom advogado que sou (momento marketing pessoal e modéstia total! hehehe) encontrei o seguinte no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.


Segue:


Seção III

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


Bom, fica ai a dica…



Abraços.


Tópicos:
Menores Desacompanhados II

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